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Canal de Denúncias


A Lei n.º 93/2021, 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

A INFANCOOP, em cumprimento do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, disponibiliza um Canal de Denúncias que permite a comunicação de irregularidades identificadas nas atividades desenvolvidas pela instituição, tais como violações de princípios éticos ou mesmo ocorrências de ilegalidades.

Atenção, queixas relativas à qualidade dos serviços prestados deverão ser reportadas pelos canais já existentes como comunicação aos Serviços, à Direção e/ou Livro de Reclamações.

Situações que podem ser relatadas no Canal de Denúncias

Consideram-se infrações os atos ou omissões contrárias a regras constantes dos atos da União Europeia, ou a normas nacionais referentes aos domínios legais definidos pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nos seguintes domínios:

    Contratação pública;

    Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

    Segurança e conformidade dos produtos e serviços prestados;

    Segurança dos transportes;

    Proteção do ambiente;

    Proteção contra radiações e segurança nuclear;

    Saúde pública;

    Defesa do consumidor;

    Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

Quem pode efetuar a denúncia?

A denúncia de infrações poderá ser efetuada, designadamente, por colaboradores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores, voluntários, estagiários, pessoas pertencentes órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou qualquer pessoa que atue sob a supervisão ou direção da INFANCOOP.

 

Posso denunciar mantendo o anonimato?

A denúncia é submetida através de canal próprio e enviada a uma entidade externa à INFANCOOP –, garantindo que a denúncia seja feita de forma anónima, assim queira o denunciante.

 

Posso acompanhar a denúncia?

A Direção da INFANCOOP é notificada sempre que uma denúncia é apresentada, dando seguimento ao processo que dela decorre. É possível, a qualquer momento, ver em que estado está o processo decorrente da denúncia, bem como comunicar, de forma sempre anónima, com o gestor do caso.

 

Que conteúdo deve ter a denúncia?

É importante que a denúncia seja feita com o maior grau de detalhe e rigor no que toca à informação transmitida. Assim, propõe-se que o denunciante possa:

  • Identificar a situação em causa, de forma pormenorizada.
  • Identificar os envolvidos (se possível pelo nome e apelido), bem como as funções que exercem.
  • Identificar a data da ocorrência.
  • Identificar o local da ocorrência.
  • Juntar provas que tenha à sua disposição.

 

Como proteger a minha identidade?

Ao anexar documentos, tenha em atenção que estes podem conter informações relativas à identidade do denunciante. Tal pode acontecer em virtude de uma referência expressa no conteúdo do próprio documento (ex. uma fotografia onde o denunciante também surge), mas também pode a informação estar contida nas propriedades do documento. Assim, sugere-se que os documentos sejam enviados em formato PDF.

Outras informações

O denunciante e a informação partilhada estão protegidos pela segurança da plataforma de denúncias. Consulte aqui os nossos documentos enquadradores: Política do Canal de Denúncia, Política de Privacidade e a Política de Ética e Conduta.

Para mais informações, consulte a Lei n.º 93/2021 que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

Formulário de Denúncia